Finanças Desvendadas por Beto Veiga » Cartões de Crédito

Responsabilidade solidária do banco pela perda ou roubo de cartão de crédito

Beto Veiga — Mon, 09 Jan 2012 11:59:48 +0000

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora são nulas.

Conforme notícia veiculada pelo informativo do STJ, um consumidor do Paraná teve seu cartão de crédito trocado após uma compra e só percebeu que estava com o de outra pessoa quando foi fazer compra na internet, cinco dias depois. O primeiro tribunal entendeu que ele quem deveria arcar com os custos da perda, mas ele não aceitou e recorreu.

A ministra do STJ, Nancy Andrighi, de acordo com o texto, disse que uma das grandes vantagens dos cartões de crédito é a segurança: “O consumidor é levado a crer que se trata de um sistema seguro e que, mesmo havendo furto, estará protegido contra o uso indevido por terceiros.” Ela considerou que a cláusula que determinava a responsabilidade exclusivamente para o cliente era abusiva. Na sua opinião, ainda que as compras tenham sido feitas antes do cliente comunicar o extravio, isso não afasta a responsabilidade do banco.

Esta decisão, para os advogados, está registrada no REsp 1058221.

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Cartão de Crédito: envio indevido é importante comunicar

Beto Veiga — Wed, 27 Jul 2011 11:00:25 +0000

A postagem de hoje resulta de uma lida rápida na Cartilha sobre Cartões de Crédito sobre o envio indevido. A cartilha a que me refiro é a publicada pelo Banco Central e cujo endereço eu coloquei ao final da postagem.

O curioso na recomendação daquele banco é que, no caso de envio indevido, não há nenhuma menção ao fato de que tal procedimento deva ser denunciado ao Banco Central. Aliás, o telefone da Central de Atendimento do regulador é 0800 979 2345. Anote aí!

Bom, voltando ao tema, deem uma lida no que diz a cartilha:

O que deve ser feito em caso de recebimento indevido de um cartão de crédito?
O cartão não deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituição que emitiu o cartão para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento. Essas providências podem ser tomadas nas agências da instituição financeira emissora do cartão de crédito e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.
Se essas tentativas de solução não funcionarem, é necessário entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadão, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.

Resumindo: você que quebre o cartão e que vá atrás de cancelá-lo.

Eu acho que o envio não solicitado é uma falta que deveria ensejar uma apuração do órgão regulador.

Certamente, uma reclamação à central de atendimento do Banco Central irá acionar uma investigação e, se for verificada a veracidade da informação, um processo administrativo contra a empresa que enviou.

Conforme a própria cartilha, “entre as punições possíveis estão, por exemplo, advertência e multa.”

Fique atento.

Consulte a cartilha clicando aqui.

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Quer perguntar sobre cartões de crédito?

Beto Veiga — Tue, 07 Jun 2011 21:10:37 +0000

Amanhã a Comissão de Defesa do Consumidor realizará uma audiência pública sobre cartões de crédito com participantes das empresas e órgãos reguladores, além do Ministério Público e órgãos de defesa dos consumidores.

Você tem a chance de participar fazendo perguntas. Veja como no seguinte endereço:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc

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Senado aprova emenda que limita tarifa de cartão de débito

Beto Veiga — Mon, 17 May 2010 10:48:57 +0000

Não foi ainda no Brasil que isso aconteceu, mas nos Estados Unidos, onde o livre mercado é rei. Lá, os senadores reconheceram o impacto causado pelas tarifas cobradas dos lojistas nas operações com cartões de débito (os de crédito ficaram de fora) e autorizaram o estabelecimento de limites.

A matéria foi publicada no New York Times deste sábado. A informação é que o processo de votação não foi fácil (embora tenha contado com 17 senadores republicanos, isto é, cujo partido rejeita, a princípio, qualquer controle de preços). Segundo a matéria os lobistas da indústria bancária “deixaram claro que esta decisão afetará as doações futuras de campanha, de acordo com pessoas que participaram das conversas”.

Ainda conforme o NYT, a estratégia dos varejistas foi criar, em cada cidade em que os senadores fossem, grupos de lojistas que participavam dos eventos públicos em que estivessem os parlamentares e pediam um posicionamento com relação ao custo dos cartões.

Pois é, mesmo com a ameaça do fechamento do cofre, a pressão dos varejistas funcionou.

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Cartões de Crédito: Visanet e Redecard ganham tempo, mas estão perto de perder receita

Beto Veiga — Thu, 01 Oct 2009 22:03:27 +0000

O Banco Central divulgou hoje que já sabe no que irá mexer com relação aos cartões.

O caminho está correto, mas parece que atenderam ao pleito da indústria e vão implementar com tempo para as adaptações (leia-se, “deixa eu ganhar só mais um pouquinho…”).

Medida concreta, com resolução do Conselho Monetário Nacional e circular do Banco Central, que é bom, nada. Isso fica para depois que publicarem o estudo “em poucos dias”.

Embora aquela discussão do desconto para pagamento em dinheiro não conste da lista de medidas, me parece que ficou subentendido na nota divulgada pelo BC, uma vez que ali consta o seguinte: “os reguladores estão discutindo outras medidas…”. Não sei se quem tem barba deve colocá-la de molho, mas, como se diz, o seguro morreu de velho.

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Juros do cartão: quer virar sócio?

Beto Veiga — Wed, 29 Jul 2009 21:51:14 +0000

Qual negócio no mundo gera mais de 200% de retorno ao ano? Calma, que não é cartão de crédito. Não é, porque apesar de astronômicos os juros, a inadimplência também é um fato lunar.

De qualquer forma, uma coisa é líquida e certa: se tomar dinheiro nessa modalidade de crédito, “babau”, você vai pagar de 180 a 600% ao ano de juros.

Há uma série de matérias que fazem comparação da taxa Selic com a do cartão. Isso é de outro erro básico. Essas taxas de juros (do cartão) são feitas no geral para cobrir um público que tem pouca ou nenhuma habilidade para entender o custo financeiro em que está incorrendo. Este motivo leva o consumidor a entrar numa fria sem tamanho.

Resta dizer que ele poderia fazer uma pesquisa a procurar linhas de crédito mais baratas, como o consignado ou, no caso de esta linha estar totalmente tomada, o CDC, por exemplo.

O problema é que as instituições financeiras tratam este produto e o cheque especial como uma “ocasião” para aqueles que não fazem uma boa pesquisa e praticam um bom planejamento financeiro.

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Cartões: será que Caixa e BB vão resolver?

Beto Veiga — Tue, 07 Jul 2009 09:17:33 +0000

Deu no Blog do Romildo, uma matéria sobre a atuação da Caixa e do Banco do Brasil com relação à oferta de cartões de crédito.

De autoria de Fernando Nakagawa do Estadão, o texto diz o seguinte:

Os bancos federais receberam uma nova missão do governo: aumentar a concorrência no mercado de cartões de crédito. Depois de liderar a oferta de empréstimos durante a crise, essas instituições começam a pôr em prática um plano ambicioso. Na Caixa Econômica Federal, está sendo preparada uma nova frente de negócios para o segmento de baixa renda e há intenção de emitir até 30 milhões de cartões para esse público. No Banco do Brasil, foi quebrado um duopólio de décadas e a instituição começou a oferecer uma terceira marca aos clientes de maior renda, a American Express.

A matéria conclui com a seguinte informação:

A avaliação no governo é que, com os novos consumidores do banco federal, a American Express terá maior poder de barganha na reorganização do mercado. Isso será importante para tentar equilibrar forças nesse mercado dominado por Visa e MasterCard.

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OIP (IPO) da Visanet: Enquanto é tempo…

Beto Veiga — Tue, 23 Jun 2009 22:33:50 +0000

Aproveitando algumas matérias* publicadas sobre o assunto, queria fazer um breve comentário sobre o OPI (IPO) da Visanet.

Primeiramente, chamo a atenção dos leitores para o artigo publicado pelo Valor Econômico, escrito por Cristiano Romero, repórter especial daquele periódico, em 20/05/2009.

O jornalista chama a atenção para as medidas que o governo que, “depois de fazer um amplo diagnóstico do setor e de compará-lo com a experiência internacional, “ concluiu “que o mercado brasileiro de cartões é extremamente concentrado”.

O amplo diagnóstico a que se refere Romero, está em detalhes neste relatório assinado por três órgãos do governo: Banco Central do Brasil (BCB), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), e Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. Estas duas últimas diretamente relacionadas com questões de defesa da concorrência.

A matéria cita ainda um “assessor graduado” que teria dito o seguinte: “Os bancos donos da Visanet e da Redecard entenderam que vão ter uma perda, que têm que abrir, que é preciso ter competição, que o país está mudando o status quo. Evidentemente, eles querem fazer as coisas numa outra velocidade”.

Bom, e aí eu pergunto: se o negócio é muito bom, o que me levaria a vendê-lo? Falta de dinheiro eu acho que não é.

Como ressalta a matéria há algo que denomina-se “risco regulatório” e me parece que é o que está mais premente nesse setor. O risco regulatório é aquele que a empresa corre em razão de atuação do governo, alterando as regras de funcionamento do mercado em que atuam.

Talvez a principal mudança que pode ocorrer na operação é a questão da interoperabilidade. Isso quer dizer o seguinte: quando vemos uma máquina para cada cartão em uma loja, ou quando pedimos “por favor, traga a máquina da empresa X” em um restaurante, estamos vendo que não há interoperabilidade. Resumindo: é necessária uma máquina para cada empresa de pagamentos, o que é entendido como barreira à entrada no segmento em que atuam a Visanet e a Redecard. A barreira permite, no momento, que etas duas empresas tenham lucros acima dos verificados em outros mercados no mundo.

A idéia, portanto, é fazer com que essas empresas sejam “obrigadas” a adotar a interoperabilidade e permitir que qualquer prestador de serviços possa atuar nesse segmento.

O relatório, nas páginas que se seguem à 114, faz uma análise do lucro do setor e, além disso, ainda projeta o que pode acontecer se a interoperabilidade for implementada.

Por esse motivo, ainda que possa parecer um pouco tarde, sugiro, pelo menos a leitura dessas páginas do relatório para aqueles que pretendem se aventurar no lucrativo mercado de credenciadoras de estabelecimentos para a aceitação de cartões de pagamentos.

*Dinheirama e Investidor Jovem. O Bruno do Investidor Jovem indica ainda um informativo da INI.

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Corando os colegas brasileiros

Beto Veiga — Thu, 21 May 2009 09:57:45 +0000

Dei uma olhada nas nova legislação aprovada pelo Senado norte-americano e que parece ter sido aceita na Casa dos Representantes (a Câmara deles) e fiquei espantando.

Se o que está sendo proibido for mesmo o que estava sendo praticado naquele país, a situação era de “terror”.

Para se ter uma idéia, após a lei, você poderá pagar o seu cartão americano até às 17horas. Isso mesmo, por lá, se você pagasse após uma determinada hora da manhã, por exemplo, do dia do vencimento, era considerado atraso e cobrada uma multa.

Tem outra que eles aprenderam com os bancos daqui (quando era permitido). Quando você excedia o limite, a empresa de cartão concedia um aumento de limite automaticamente e você pagava uma taxa módica de US$ 39,00.

Realmente, a coisa tava feia. Por lá, eles faziam promoções de taxas de juros, tais como taxas baixas por tempo determinado, taxas 0% para transferência de crédito de outros cartões, dentre outros. Pois bem, quando o cliente pagava a conta, o dinheiro era direcionado para quitar essas operações que tivessem taxa mais baixa, deixando as operações com taxas mais caras em aberto, com o “taxímetro ligado”.

Não vou continuar porque senão dá idéia, não é?

Vamos então para a filosofia do dia: é impressionante como mesmo em um mercado altamente competitivo, como é o de cartões nos EUA, existe espaço para a estipulação de procedimentos altamente nocivos aos consumidores.

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Aviso: BC aponta problemas no setor de cartões de crédito

Beto Veiga — Wed, 01 Apr 2009 08:24:54 +0000

Segundo matéria da Agência Estado o governo está de olho no mercado de cartões de crédito. Conforme bem ressalta o texto, “Muitos destes problemas já são apontados diariamente por consumidores e lojistas.” O artigo menciona ainda uma declaração do chefe do Departamento de Operações Bancárias do Banco Central de que a mensagem do órgão é: “Estamos avisando a indústria (de cartões): eu vi e não gostei”.

O texto indica que o BC não tem a intenção de regular o setor ainda, mas aproveitou para divulgar uma pesquisa sobre o segmento de cartões, realizada em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

A partir da divulgação do documento, a sociedade poderá, nos próximos 90 dias, se pronunciar sobre o que entende estar errado na questão dos cartões. A partir daí, o governo irá decidir o que fazer.

O acesso ao texto completo do estudo é feito neste endereço.

Quem quiser contribuir, mande um e-mail para disip.deban@bcb.gov.br

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