A Secretaria de Defesa Econômica (SDE) do Ministério da Justiça, havia mandado extinguir o contrato de exclusividade que Visa e Visanet mantinham entre si.
Este contrato estabelecia, em suma, que nas máquinas de coleta de informações em pontos de vendas (aquelas maquininhas nas quais você passa o cartão de crédito e de débito) administradas pela Visanet, somente são recebidos cartões da bandeira Visa.
Esta prática leva a uma situação de monopólio, na qual apenas a Visanet é capaz de fornecer determinado serviço.
O contrato em questão é válido até meados do ano que vem, e a SDE pretendia antecipar a sua vigência, numa tentativa de promover mais concorrência no setor.
Todavia, o tribunal administrativo que cuida da análise de casos anticoncorrenciais, votou contra medida proposta pela SDE, garantindo, pelo menos por enquanto, a continuação do contrato.
Enquanto isso, o lojista fica obrigado, se quiser operar com as duas principais bandeiras de cartão de crédito no mundo, Visa e Mastercard, a manter duas maquininhas e pagar o aluguel de ambas.
É mais um tempinho para que esta situação permaneça, a menos que alguém resolva recorrer à justiça com relação à decisão do Cade.
