{"id":193,"date":"2008-03-05T15:23:00","date_gmt":"2008-03-05T15:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testinhozinho.wordpress.com\/2008\/03\/05\/mais-sobre-a-cet\/"},"modified":"2008-09-17T13:30:41","modified_gmt":"2008-09-17T16:30:41","slug":"mais-sobre-cet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2008\/03\/mais-sobre-cet\/","title":{"rendered":"Mais sobre o CET"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ <\/a>
Quero aproveitar a entrada em vigor dos efeitos da regra (Resolu\u00e7\u00e3o 3.517<\/a>, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional) que exige a implementa\u00e7\u00e3o da CET (Custo Efetivo Total), que j\u00e1 comentei aqui em uma postagem recente<\/a>, para lembrar uma poss\u00edvel lacuna na norma.<\/p>\n

J\u00e1 mencionei esta lacuna mas agora vou dar nome e endere\u00e7o: trata-se do Decreto n\u00ba 5.903<\/a>, de 20 de setembro de 2006. Este decreto \u00e9 pouco conhecido da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 seria interessante se algum jornalista que tenha acesso a esta p\u00e1gina, possa fazer uma cobertura em um ve\u00edculo de audi\u00eancia de massa.<\/p>\n

Voltando ao CET, perceba que o art. 3\u00ba do decreto em quest\u00e3o estabelece o seguinte:
Art. 3\u00ba O pre\u00e7o de produto ou servi\u00e7o dever\u00e1 ser informado discriminando-se o total \u00e0 vista.
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de outorga de cr\u00e9dito, como nas hip\u00f3teses de financiamento ou parcelamento, dever\u00e3o ser tamb\u00e9m discriminados:
I – o valor total a ser pago com financiamento;
II – o n\u00famero, periodicidade e valor das presta\u00e7\u00f5es;
III – os juros; e
IV – os eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. <\/p>\n

Isso mesmo: nada de CET! <\/p>\n

Por esse motivo, \u00e9 importante que este decreto seja imediatamente alterado para que, nas opera\u00e7\u00f5es em que haja envolvimento dos comerciantes, seja informado tamb\u00e9m este \u00edndice pass\u00edvel de compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos, provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio porque a esmagadora maioria \u00e9 realizada com institui\u00e7\u00f5es financeiras e com empresas de leasing.<\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es tradicionais de Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor (CDC) nas quais a loja entra como interveniente, pode haver a burla da regra com a simples mudan\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do consumidor para o lojista. Assim: o lojista faz o empr\u00e9stimo (carn\u00ea ou cheque) e repassa a opera\u00e7\u00e3o para o banco\/financeira. Dessa forma, o banco\/financeira n\u00e3o estar\u00e3o realizando opera\u00e7\u00f5es com a pessoa f\u00edsica, mas com a jur\u00eddica.<\/p>\n

Alterando o decreto, as famosas \u201c10 vezes sem juros\u201d, v\u00e3o come\u00e7ar a ser \u201cdesvendadas\u201d com a CET. Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que se fa\u00e7a o ajuste.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"