Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.919<\/a>, de 25 de novembro de 2010), cuja parte relativa a estas \u00faltimas comentarei em oportunidade futura, foi muito curiosa, porque, de efetivo, trouxe a quest\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da quantidade de tarifas a serem cobradas e, conforme mencionei, uma s\u00e9rie de comportamentos que poder\u00edamos denominar de esperados em um mundo de rela\u00e7\u00f5es civilizadas entre o fornecedor de servi\u00e7os e os seus consumidores.<\/p>\nComecemos pela ordem: a \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d do oferecimento do cart\u00e3o b\u00e1sico, que, de fato, n\u00e3o \u00e9 novidade alguma, porque qualquer empresa que emite cart\u00f5es sempre tornou dispon\u00edvel um \u201ccart\u00e3o b\u00e1sico\u201d aos seus clientes. Mas tudo bem, vamos para a pr\u00f3xima.<\/p>\n
O cart\u00e3o b\u00e1sico pode ser nacional, internacional, regional ou local, e, sendo internacional, tem que ser mais caro do que o nacional. Sem coment\u00e1rios.<\/p>\n
Foi denominado \u201ccart\u00e3o de cr\u00e9dito diferenciado\u201d (art. 5\u00ba inciso IX), aquele que possui programa de benef\u00edcios e\/ou recompensa (o vulgo programa de milhagem).<\/p>\n
A anuidade, conforme o art. 11, inciso I, deve englobar tanto o ressarcimento pelo uso da rede de estabelecimentos credenciados, como o gerenciamento do programa (entendo que n\u00e3o se pode cobrar pelo resgate de pontos, ou mesmo pela ades\u00e3o ao programa).<\/p>\n
Nos incisos II e III deste mesmo artigo, fica estabelecido que \u201cos benef\u00edcios e\/ou recompensas devem ser divulgados em tabela espec\u00edfica\u201d e que devem ser \u201clistados no contrato e detalhados pela institui\u00e7\u00e3o emissora quanto \u00e0 sua forma de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d. Ok, esta parece ser uma boa medida, porque fixa as regras dos programas, embora a maioria das empresas tamb\u00e9m j\u00e1 houvesse explicitado as regras dos seus respectivos programas. A diferen\u00e7a, realmente, pode ser vista na condi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\/recompensas, em artigo posterior da norma.<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do artigo 11 traz uma determina\u00e7\u00e3o que ficaria melhor se aplicada aos pacotes de tarifas, que \u00e9 a obrigatoriedade de que o valor da anuidade n\u00e3o pode ser igual ou inferior ao da tarifa “Anuidade \u2013 cart\u00e3o b\u00e1sico internacional”. Assim o cart\u00e3o diferenciado tem que custar mais caro (pelo menos um centavo mais caro) do que o b\u00e1sico. H\u00e1 por\u00e9m uma ressalva que \u00e9 para o caso \u201cde cart\u00e3o de cr\u00e9dito diferenciado cuja emiss\u00e3o decorra de acordo com empresa comercial (cart\u00e3o h\u00edbrido)\u201d. Assim, se o banco quiser cobrar menos, ter\u00e1 que fazer uma acordo com uma companhia a\u00e9rea, por exemplo. Realmente, isso deve ser muito dif\u00edcil de se encontrar por a\u00ed, n\u00e3o \u00e9? Mas, vamos em frente.<\/p>\n
Para assoprar, se \u00e9 que os bancos est\u00e3o sentindo algum ardor, o par\u00e1grafo segundo diz que a cobran\u00e7a da tarifa de anuidade n\u00e3o impede a cobran\u00e7a, por evento, \u201cpela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os priorit\u00e1rios vinculados a cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d que iremos comentar mais \u00e0 frente tamb\u00e9m.<\/p>\n
O artigo 12 estipula que os contratos dever\u00e3o trazer as regras de funcionamento do cart\u00e3o, \u201cinclusive as relativas aos casos em que a sua utiliza\u00e7\u00e3o origina opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como as respectivas sistem\u00e1ticas de incid\u00eancia de encargos\u201d, isto \u00e9, como deveria ser um contrato deste tipo. Algo meio redundante, de uma maneira geral, em raz\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Mas como nem tudo \u00e9 t\u00e3o \u00f3bvio neste mundo dos contratos financeiros, detalha-se um pouco o que deve ser assentado no papel. Afinal, todo mundo l\u00ea contrato, principalmente de ades\u00e3o.<\/p>\n
Fui verificar o meu extrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e observei que eles trazem, desde um bom tempo, tudo o que pede, no m\u00ednimo, o artigo 13:
\n\u201cI- limite de cr\u00e9dito total e limites individuais para cada tipo de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pass\u00edvel de contrata\u00e7\u00e3o;
\nII – gastos realizados com o cart\u00e3o, por evento, inclusive quando parcelados;
\nIII – identifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas e respectivos valores;
\nIV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio do cart\u00e3o;
\nV – valor dos encargos a ser cobrado no m\u00eas seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento m\u00ednimo da fatura; e
\nVI – Custo Efetivo Total (CET), para o pr\u00f3ximo per\u00edodo, das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O artigo 14 determina que, caso haja necessidade (perda ou roubo) de substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o, e este tiver uma funcionalidade de movimenta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a ou de conta dep\u00f3sitos \u00e0 vista, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada a reposi\u00e7\u00e3o em dobro, mas pelo valor do mais barato, isto \u00e9, a reposi\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de d\u00e9bito ou a do de cr\u00e9dito. Isso tamb\u00e9m \u00e9 uma regra que d\u00e1 alguma prote\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 meio l\u00f3gica que n\u00e3o se deva cobrar a reposi\u00e7\u00e3o de dois cart\u00f5es. A grande diferen\u00e7a est\u00e1 na quest\u00e3o do mais barato.<\/p>\n
No que se refere aos programas de milhagem, conforme comentado anteriormente, o artigo 15 em seu inciso IV requer a exposi\u00e7\u00e3o de uma tabela contendo os benef\u00edcios\/recompensas de cada programa para cada cart\u00e3o e cada bandeira (Visa\/Mastercard\/Hipercard\/etc.).<\/p>\n
Os per\u00edodos de reajuste de pre\u00e7os para os itens relativos \u00e0s tarifas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, incluindo a anuidade, devem ser de, no m\u00ednimo, 365 dias, assim como a majora\u00e7\u00e3o deve ser avisada ao consumidor com 45 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.919<\/strong> ainda faz incorporar em outra norma daquele conselho as seguintes medidas relativas aos Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito:<\/p>\na) a adequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os ofertados ou recomendados \u00e0s necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes;
\nb) a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;
\nc) a formaliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo adequado estipulando direitos e obriga\u00e7\u00f5es para fins de fornecimento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; e
\nd) o encaminhamento de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ao domic\u00edlio do cliente somente em decorr\u00eancia de sua expressa solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Finalmente, o fil\u00e9-mignon: os itens cuja cobran\u00e7a \u00e9 permitida:<\/p>\n
1 – Anuidade
\n2 – Confec\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de novo cart\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito, restrito a casos de pedidos de reposi\u00e7\u00e3o formulados pelo detentor do cart\u00e3o, decorrente de perda, roubo, furto, danifica\u00e7\u00e3o e outros motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o emitente.
\nIsto \u00e9: perdeu, pagou. Se houvesse desconto para pagamento \u00e0 vista eu iria adorar perder e cancelar o cart\u00e3o.
\n3 – Utiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento dispon\u00edveis no Pa\u00eds para retirada em esp\u00e9cie na fun\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito.
\nSaca o dinheiro no caixa autom\u00e1tico, paga juros e ainda vai uma tarifinha a\u00ed.
\n4 – Utiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento dispon\u00edveis no exterior para retirada em esp\u00e9cie na fun\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.
\nEsta n\u00e3o tem o que falar. Sacou em d\u00f3lar, paga tarifa al\u00e9m do bom e velho imposto IOF.
\n5 – Realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais para o pagamento de contas (\u00e1gua, luz, telefone, g\u00e1s, tributos, boletos de cobran\u00e7a, etc.), utilizando a fun\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito do cart\u00e3o.
\n6 – Avalia\u00e7\u00e3o de viabilidade e de riscos para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito em car\u00e1ter emergencial, a pedido do cliente, por meio de atendimento pessoal, para realiza\u00e7\u00e3o de despesa
\n\u00c9 legal aqui se a empresa n\u00e3o achar \u201cvi\u00e1vel\u201d aumentar o limite. Se pode cobrar pela simples \u201cavalia\u00e7\u00e3o de viabilidade\u201d. Ademais, isso favorece as empresas a fixarem limites bem pequenos para poder aument\u00e1-lo. <\/p>\n
Bom, \u00e9 isso. Quem achou que foi um \u201cnego\u00e7\u00e3o\u201d, que aplauda. Eu chamaria de uma interven\u00e7\u00e3o leve para amenizar o que vinha ocorrendo e que, sem dor na consci\u00eancia, poder\u00edamos chamar de abuso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Embora eu possa parecer um tanto quanto cr\u00edtico, o meu papel aqui \u00e9 exatamente este, isto \u00e9, de comentar asLeia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,31,34],"tags":[55,681,427,664],"class_list":{"0":"entry","1":"post","2":"publish","3":"author-admin","4":"post-2157","6":"format-standard","7":"category-credito","8":"category-regulacao","9":"category-tarifas-bancarias","10":"post_tag-cartao-de-credito","11":"post_tag-cartoes-de-credito","12":"post_tag-regulacao-bancaria","13":"post_tag-tarifas-bancarias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2157"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2159,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2157\/revisions\/2159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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