Das medidas de redu\u00e7\u00e3o dos juros cobrados do consumidor, primeiro vou comentar esse absurdo e, depois, mando meu pensamento sobre os outros.
N\u00e3o satisfeitos com a grana que ganham do povo que habita esse Pa\u00eds (a maior riqueza natural do Brasil, diga-se de passagem), mais uma vez a turma do sistema financeiro emplacou um 10! N\u00e3o queria ser \u00e1cido, mas essa foi al\u00e9m da conta.
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990) estipula que \u201c\u00e9 assegurada ao consumidor a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos (artigo 52, par\u00e1grafo 2\u00ba).\u201d
A\u00ed, para dizer que estava sendo \u201cbonzinho\u201d com os consumidores, o governo alardeia \u201cmedidas para reduzir o spread banc\u00e1rio\u201d. Ora, mas o que foi feito foi garantir aos bancos que \u201ceventualmente\u201d cobrem tarifas para dar o desconto, obrigat\u00f3rio por lei, o direito de cobra-las, ou seja, de tornar in\u00f3cua a aplica\u00e7\u00e3o da lei de defesa do consumidor!
Sendo mais claro, o banco tem a possibilidade de cobrar uma tarifa (desde que \u201cprevista em contrato\u201d) para conceder esse desconto. A Resolu\u00e7\u00e3o 3.401, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (formado pelos Ministros da Fazenda, do Banco Central e do Planejamento) diz, ainda, em seu artigo 2\u00ba que o desconto tem que ser proporcional ao tempo que falta decorrer, numa configura\u00e7\u00e3o que se sup\u00f5e passar pelo acesso de bondade jamais visto na hist\u00f3ria, mas, na pr\u00e1tica representa exatamente um artif\u00edcio legal (transfere de receita de juros para receita de tarifas) para a altera\u00e7\u00e3o na taxa de juros a ser estornada, causando preju\u00edzos ao consumidor.
Chamei essa postagem de I porque n\u00e3o p\u00e1ra por a\u00ed, infelizmente.
Para quem tiver interesse, a resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 transcrita aqui.
RESOLUCAO N\u00ba 3.401 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a quita\u00e7\u00e3o antecipada de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil, a cobran\u00e7a de tarifas nessas opera\u00e7\u00f5es, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais. <\/p>\n
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9\u00ba da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p\u00fablico que o CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 5 de setembro de 2006, com base nos arts. 3\u00ba, inciso V, e 4\u00ba, incisos VIII e IX, da referida lei, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974,alterada pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983,<\/p>\n
RESOLVEU:
Art. 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quita\u00e7\u00e3o antecipada de contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra institui\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As condi\u00e7\u00f5es da nova opera\u00e7\u00e3o devem ser negociadas entre a institui\u00e7\u00e3o que efetivar\u00e1 a transfer\u00eancia referida no caput e o mutu\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o original. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os custos relacionados \u00e0 transfer\u00eancia de recursos para a quita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser repassados pela institui\u00e7\u00e3o ao mutu\u00e1rio. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O Banco Central do Brasil divulgar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia referida no caput.
Art. 2\u00ba O valor m\u00e1ximo, em reais, da tarifa eventualmente cobrada em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de contratos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou de arrendamento mercantil deve ser estabelecido no ato da contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, bem como constar de cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica, juntamente com as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para possibilitar o c\u00e1lculo do valor a ser
cobrado ao longo do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o contratual.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da tarifa de que trata este artigo deve guardar rela\u00e7\u00e3o direta e linear com o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o remanescente e com a parcela n\u00e3o amortizada do principal, no caso de liquida\u00e7\u00e3o antecipada total, ou com o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o remanescente e com o montante liquidado antecipadamente, no caso de liquida\u00e7\u00e3o antecipada parcial, em ambos os casos apurados na data em que ocorrer a liquida\u00e7\u00e3o antecipada.
Art. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer a terceiros, quando formalmente autorizados por seus clientes, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais a eles relativas, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o 2.835, de 30 de maio de 2001.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Em conseq\u00fc\u00eancia do disposto no art. 3\u00ba, fica alterado o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.835, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
“Art. 1\u00ba Estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras
e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem fornecer a seus
clientes, quando por esses solicitado, informa\u00e7\u00f5es
cadastrais a eles relativas. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es cadastrais referidas no caput
devem: <\/p>\n
I – ser prestadas no prazo m\u00e1ximo de quinze dias
contados da data da solicita\u00e7\u00e3o, com base em dados
relativos, no m\u00ednimo, aos doze meses imediatamente
anteriores \u00e0quela data; <\/p>\n
II – referir-se ao hist\u00f3rico da totalidade das
opera\u00e7\u00f5es contratadas com o cliente, registradas at\u00e9 o
dia \u00fatil anterior ao da solicita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
III – compreender: <\/p>\n
a) os dados do cliente, nos termos estabelecidos no
art. 1\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 2.025, de 24 de
novembro de 1993, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas
Resolu\u00e7\u00f5es 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de
25 de abril de 2002; <\/p>\n
b) o saldo m\u00e9dio mensal mantido em conta-corrente; <\/p>\n
c) o hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de
financiamento e de arrendamento mercantil, contendo a
data da contrata\u00e7\u00e3o, o valor transacionado e as datas
de vencimentos e dos respectivos pagamentos; <\/p>\n
d) o saldo m\u00e9dio mensal das aplica\u00e7\u00f5es financeiras e
das demais modalidades de investimento mantidas na
institui\u00e7\u00e3o ou por ela administradas. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo devem
ser fornecidas a terceiros, desde que formalmente
autorizado, caso a caso, pelo cliente.” (NR) <\/p>\n
Art. 5\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua
publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de setembro de 2006.<\/p>\n
Henrique de Campos Meirelles
Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"