Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as cl\u00e1usulas contratuais que imp\u00f5em exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito extraviado at\u00e9 o momento da comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 empresa administradora s\u00e3o nulas.<\/p>\n
Conforme not\u00edcia veiculada pelo informativo do STJ, um consumidor do Paran\u00e1 teve seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito trocado ap\u00f3s uma compra e s\u00f3 percebeu que estava com o de outra pessoa quando foi fazer compra na internet, cinco dias depois. O primeiro tribunal entendeu que ele quem deveria arcar com os custos da perda, mas ele n\u00e3o aceitou e recorreu.<\/p>\n
A ministra do STJ, Nancy Andrighi, de acordo com o texto, disse que uma das grandes vantagens dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 a seguran\u00e7a<\/a>: \u201cO consumidor \u00e9 levado a crer que se trata de um sistema seguro e que, mesmo havendo furto, estar\u00e1 protegido contra o uso indevido por terceiros.\u201d Ela considerou que a cl\u00e1usula que determinava a responsabilidade exclusivamente para o cliente era abusiva. Na sua opini\u00e3o, ainda que as compras tenham sido feitas antes do cliente comunicar o extravio, isso n\u00e3o afasta a responsabilidade do banco<\/a>.<\/p>\n Esta decis\u00e3o, para os advogados, est\u00e1 registrada no REsp 1058221.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"