{"id":2804,"date":"2012-04-23T08:12:14","date_gmt":"2012-04-23T11:12:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=2804"},"modified":"2016-02-01T19:22:24","modified_gmt":"2016-02-01T22:22:24","slug":"um-cartao-de-credito-traz-danos-o-fato-do-produto-ou-servico-no-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2012\/04\/um-cartao-de-credito-traz-danos-o-fato-do-produto-ou-servico-no-cdc\/","title":{"rendered":"Um cart\u00e3o de cr\u00e9dito traz danos? O fato do produto ou servi\u00e7o no CDC"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o restam d\u00favidas acerca da aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, financeiras, securit\u00e1rias ou credit\u00edcias<\/a>. As opera\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito se incluem nas que acabo de listar.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea, em seu artigo 12, a exist\u00eancia de responsabilidade do fornecedor em caso de defeito, isto \u00e9, de dano que venha a ser causado ao consumidor. Vamos ver o que diz a Lei:<\/p>\n

\u201cArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos<\/em>.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:
\nI – sua apresenta\u00e7\u00e3o;
\nII – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
\nIII – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:
\nI – que n\u00e3o colocou o produto no mercado;
\nII – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
\nIII – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Eu grifei o trecho \u201cbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos\u201d. Vamos ver o que acontece quando uma pessoa de pouco grau de conhecimento dos produtos financeiros \u00e9 abordada na fila de uma loja de departamentos ou em um supermercado. Normalmente as pessoas desconhecem o funcionamento do instrumento de cr\u00e9dito <\/a>e o utilizam de forma equivocada, inclusive quanto ao pagamento da fatura mensal.<\/p>\n
Nesse caso, poderia dizer, sem sombra de d\u00favidas, que houve um erro do fornecedor ao procurar apenas assentar a assinatura do cliente no contrato e pronto.<\/p>\n
Qual tipo de dano isso pode causar? Pergunta elementar, tal qual a resposta. O dano \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o na quantidade de recursos dispon\u00edveis ao consumidor para o pagamento das demais despesas dom\u00e9sticas, associado ao custo exagerado das taxas de juros cobradas, dado que, se fosse necess\u00e1rio o endividamento, outras modalidades de cr\u00e9dito poderiam ter sido utilizadas. E isso sabe o fornecedor, mas n\u00e3o o consumidor. Principalmente aquele sobre quem estamos falando.<\/p>\n
O grandess\u00edssimo problema com rela\u00e7\u00e3o a tudo isso que falei \u00e9 o total desconhecimento por parte do consumidor em quest\u00e3o desta prote\u00e7\u00e3o legal que lhe assiste.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o restam d\u00favidas acerca da aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, financeiras, securit\u00e1rias ou credit\u00edcias. As Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,12,158,479],"tags":[55,519,505],"class_list":{"0":"entry","1":"post","2":"publish","3":"author-admin","4":"post-2804","6":"format-standard","7":"category-consumo","8":"category-credito","9":"category-defesa-do-consumidor","10":"category-juridico","11":"post_tag-cartao-de-credito","12":"post_tag-cdc","13":"post_tag-codigo-de-defesa-do-consumidor"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2804"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3583,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2804\/revisions\/3583"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}