{"id":2811,"date":"2012-04-25T08:38:44","date_gmt":"2012-04-25T11:38:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=2811"},"modified":"2016-02-01T19:01:49","modified_gmt":"2016-02-01T22:01:49","slug":"quem-e-consumidor-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2012\/04\/quem-e-consumidor-bancario\/","title":{"rendered":"Quem \u00e9 consumidor banc\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"

Com o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.591-1 Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o que, desde a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, estava positivado na Lei: o CDC<\/strong> aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias<\/a>. O item 1 da ementa da decis\u00e3o afirma categoricamente o seguinte:
\n\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o, todas elas, alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia das normas veiculadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>\u201d. O item 2 define consumidor, para os efeitos do CDC<\/strong>, como \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza, como destinat\u00e1rio final, atividade banc\u00e1ria, financeira e de cr\u00e9dito\u201d (grifos nossos).<\/p>\n

Da\u00ed podemos entender que a regra (CDC<\/strong>) n\u00e3o \u00e9 aplicada apenas \u00e0s pessoas naturais (pessoas f\u00edsicas conforme o C\u00f3digo Civil) mas tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Consumidor, portanto, pode ser tanto um quanto o outro, desde que esteja utilizando os servi\u00e7os banc\u00e1rios como destinat\u00e1rio final<\/a>.<\/p>\n

Se voc\u00ea ou sua empresa estiverem contratando uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito como destinat\u00e1rio final dos recursos, um plano de previd\u00eancia<\/a>, um fundo de investimento<\/a>, estar\u00e3o agindo no \u00e2mbito do CDC, o que acarreta uma s\u00e9rie de tratamentos ali previstos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"