{"id":3155,"date":"2014-07-18T07:00:49","date_gmt":"2014-07-18T10:00:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=3155"},"modified":"2016-01-28T15:42:34","modified_gmt":"2016-01-28T18:42:34","slug":"cade-x-bc-stf-decide-que-o-bc-ganhou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2014\/07\/cade-x-bc-stf-decide-que-o-bc-ganhou\/","title":{"rendered":"Cade x BC – STF decide que o BC ganhou"},"content":{"rendered":"

Pode n\u00e3o ser de conhecimento p\u00fablico, mas o \u00a72\u00ba do artigo 18 da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro 1964, conhecida como Lei da Reforma Banc\u00e1ria, atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a compet\u00eancia para regular as condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia <\/a>entre institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Todavia, o que est\u00e1vamos lidando, no momento da publica\u00e7\u00e3o daquela Lei, era com o controle da concorr\u00eancia exacerbada que vigia \u00e0 \u00e9poca, o que provocava a fal\u00eancia de v\u00e1rias casas banc\u00e1rias<\/a>. N\u00e3o se tratava, portanto, da vis\u00e3o moderna de controle das pr\u00e1ticas concorrenciais abusivas, ou, como se denomina no jarg\u00e3o do Direito Econ\u00f4mico Concorrencial, da conduta dos agentes.<\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito das compet\u00eancias privativas do BCB, inscritas no art; 10, inciso X, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cg\u201d da Lei de Reforma Banc\u00e1ria, \u00e9 este \u00f3rg\u00e3o quem concede autoriza\u00e7\u00e3o para transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou encampa\u00e7\u00e3o e para alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o controle acion\u00e1rio de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Em 25\/08\/2010, com os votos vencidos dos Ministros Castro Meira e Herman Benjamin, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu (no julgamento do REsp. 1.094.218 \u2013 DF) que \u201cos atos de concentra\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribui\u00e7\u00e3o do BACEN\u201d e que, ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica<\/a> (Cade), \u201ccabe fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o ou desconcentra\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 8.884\/94\u201d.<\/p>\n

Embora pare\u00e7a haver contradi\u00e7\u00e3o, pois, de certa maneira, uma opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira tem a caracter\u00edstica de ato de concentra\u00e7\u00e3o (ou desconcentra\u00e7\u00e3o, se fosse uma cis\u00e3o, por exemplo), a leitura atenta do voto da Ministra Relatora Eliana Calmon mostra que a Lei n\u00ba 8.884, de 1994, aplica-se a todos os demais setores da economia, exceto ao sistema financeiro. Assim, o Egr\u00e9gio STJ determina que, se houver conflito de atribui\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo princ\u00edpio da especialidade que, nesse caso, tamb\u00e9m seria d\u00fabio, se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tornasse expl\u00edcito o entendimento de que \u201co Parecer GM-20, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, adota solu\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica e tem car\u00e1ter vinculante para a administra\u00e7\u00e3o\u201d, indo al\u00e9m e afirmando o Tribunal que tal vincula\u00e7\u00e3o \u201cse sobrep\u00f5e \u00e0 Lei 8.884\/94 (referindo-se ao art. 50 daquela Lei, que se encontra atualmente transcrito no art.9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Nova Lei do Cade)\u201d. Tradu\u00e7\u00e3o: o especialista \u00e9 o Banco Central, ainda que a expertise em concorr\u00eancia seja do Cade.<\/p>\n

Vinculado \u00e0 decis\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o CADE, portanto, aparentemente se v\u00ea exclu\u00eddo do controle da concorr\u00eancia do setor banc\u00e1rio quando l\u00ea, no ac\u00f3rd\u00e3o, que o \u201cSistema Financeiro Nacional n\u00e3o pode subordinar-se a dois organismos regulat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

Para colocar uma p\u00e1-de-cal no assunto, ao analisar Recurso Especial (RE 664189) decorrente do inconformismo das partes, o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Dias Toffoli, proferida em 27 de junho, negou-lhe seguimento.<\/p>\n

Ainda sujeito a recurso, n\u00e3o se pode afirmar que o jogo realmente terminou e a mat\u00e9ria foi pacificada, todavia, pelo andar da carruagem, o Banco Central do Brasil continua e continuar\u00e1 controlando<\/a>, sozinho, a concorr\u00eancia, sob todos os prismas, entre institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro nacional.<\/p>\n

Cr\u00e9dito da foto: toffehoff (FLickr)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"