{"id":3252,"date":"2014-10-02T07:04:04","date_gmt":"2014-10-02T10:04:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=3252"},"modified":"2016-01-27T17:56:41","modified_gmt":"2016-01-27T20:56:41","slug":"cadastro-de-credito-no-banco-central-scr-indevido-gera-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2014\/10\/cadastro-de-credito-no-banco-central-scr-indevido-gera-danos-morais\/","title":{"rendered":"Cadastro de Cr\u00e9dito no Banco Central (SCR) indevido gera danos morais"},"content":{"rendered":"

Pode ser que voc\u00ea n\u00e3o saiba, mas o Banco Central<\/strong> (BC) possui um cadastro<\/a> para registrar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Funciona assim: quando voc\u00ea contrata uma opera\u00e7\u00e3o cujo montante supera determinado valor (no momento que escrevo \u00e9 de R$ 1.000,00), o banco contratante deve encaminhar a informa\u00e7\u00e3o para o BC.<\/p>\n

A consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte de outras institui\u00e7\u00f5es tem que ser autorizada pelo cliente, uma vez que h\u00e1 a quest\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio<\/a>. Assim, se voc\u00ea for tomar cr\u00e9dito e n\u00e3o autorizar o banco a consultar esse cadastro de cr\u00e9dito do Banco Central, ou Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (SRC)<\/strong>, ele n\u00e3o poder\u00e1 ter acesso aos registros.<\/p>\n

N\u00e3o precisa nem dizer que, se voc\u00ea n\u00e3o autorizar, o banco vai ter muita chance de negar a opera\u00e7\u00e3o, porque ficar\u00e1 muito estranho para ele que voc\u00ea tenha negado. Outra coisa que pode acontecer \u00e9, como o Banco Central n\u00e3o controla para verificar se todas as consultas est\u00e3o autorizadas, devendo fazer isso por amostragem, uma consultinha ou outra n\u00e3o autorizada.<\/p>\n

Mas indo ao que interessa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> se deparou com uma discuss\u00e3o interessante: dado que a inclus\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no SCR<\/a> \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, por conta das regras que assim determinam, tal institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia deixar de faz\u00ea-lo, mesmo com uma decis\u00e3o judicial que determinasse o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Embora tenha havido um posicionamento em sentido de aceitar essa tese, a turma rejeitou a ideia, afirmando que, se o cadastro era consultado para atribuir ou n\u00e3o cr\u00e9dito ao pleiteante, se houvesse a restri\u00e7\u00e3o ali inscrita o dinheiro n\u00e3o seria liberado.<\/p>\n

Um dos julgadores, o Ministro Antonio Carlos Ferreira, ap\u00f3s ouvir da julgadora dissidente que aquilo era uma regra do \u00f3rg\u00e3o regulador e que os bancos deveriam segui-la (regra), declarou: \u201cN\u00e3o somos n\u00f3s que temos que nos ajustar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do BC. O BC q deve se ajustar \u00e0 nossa jurisprud\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Dito isso, a decis\u00e3o foi no sentido de que, havendo determina\u00e7\u00e3o judicial, o nome deve ficar fora do cadastro do Banco Central e, descumprida a determina\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira est\u00e1 sujeito ao pagamento de danos morais \u00e0quele que teve o nome mantido no cadastro.<\/p>\n

Para saber mais sobre o SCR, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o se deu no \u00e2mbito do seguinte processo: REsp 1.365.284<\/p>\n

Cr\u00e9dito da foto:Matt Gibson (Flickr)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"