O dano moral \u00e9 uma das modalidades de consequ\u00eancias dos atos il\u00edcitos. Este termo (ato il\u00edcito) \u00e9 curioso, porque parece que algu\u00e9m que o praticou \u00e9 um malfeitor. N\u00e3o \u00e9 esse o caso. O C\u00f3digo Civil traz um t\u00edtulo especial para tratar dos atos il\u00edcitos, e os define muito bem, de modo que \u00e9 bom reproduzir o que nos ensina esta Lei:<\/p>\n
Dos Atos Il\u00edcitos<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p><\/blockquote>\n
Ora, ent\u00e3o se eu amasso o carro do vizinho, cometi um ato il\u00edcito. Isso gera o dever de reparar. Note que o texto ressalta que o dano pode ser “exclusivamente moral”.<\/p>\n
A responsabilidade civil \u00e9 aquela que atribui a um cidad\u00e3o a necessidade de reparar pelos danos causados e o artigo 927 do C\u00f3digo Civil nos diz que “aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo”.<\/p>\n
Todavia, em geral, \u00e9 preciso demonstrar o dano sofrido, para que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja motivo de enriquecimento daquele que o sofreu em detrimento do causador.<\/p>\n
Acontece que a jurisprud\u00eancia tem entendido que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, essa demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz necess\u00e1ria e, uma vez comprovada a culpa, \u00e9 presumida a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n
Vamos ver o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral <\/a>causado por algumas pr\u00e1ticas no sistema banc\u00e1rio (incluindo o caso das inclus\u00f5es nos cadastros de inadimplentes)<\/p>\n
Inicialmente, a inclus\u00e3o indevida do nome do cidad\u00e3o em cadastros de cr\u00e9dito<\/a> geram, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia, o dano moral e a necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em recente informativo(vide endere\u00e7o ao final), o STJ chama a aten\u00e7\u00e3o para a seguinte exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
O dano, no entanto, n\u00e3o gera dever de indenizar quando a v\u00edtima do erro que j\u00e1 possuir registros anteriores, e leg\u00edtimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a S\u00famula 385 do STJ que a pessoa n\u00e3o pode se sentir ofendida pela nova inscri\u00e7\u00e3o, ainda que equivocada.<\/strong><\/p>\n
Outro transtorno ao qual est\u00e3o sujeitos os clientes banc\u00e1rios \u00e9 a perda de talon\u00e1rios de cheque. Nessa situa\u00e7\u00e3o o STJ informa:<\/p>\n
A responsabilidade tamb\u00e9m \u00e9 atribu\u00edda ao banco quando tal\u00f5es de cheques s\u00e3o extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclus\u00e3o do nome do correntista em cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato tamb\u00e9m caracteriza defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p><\/blockquote>\n
Outra decis\u00e3o importante nessa \u00e1rea \u00e9 a quest\u00e3o do dep\u00f3sito antecipado de cheque <\/a>pr\u00e9-datado. A S\u00famula 370 do STJ estatui que “Caracteriza dano moral a apresenta\u00e7\u00e3o antecipada de cheque pr\u00e9-datado.”<\/p>\n
O consumidor, portanto, deve ficar atento a essas ocorr\u00eancias.<\/p>\n
Endere\u00e7o para a mat\u00e9ria na p\u00e1gina do STJ: http:\/\/stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"