{"id":3400,"date":"2015-09-15T13:08:00","date_gmt":"2015-09-15T16:08:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=3400"},"modified":"2016-01-26T12:08:33","modified_gmt":"2016-01-26T15:08:33","slug":"cadastro-de-protecao-ao-credito-deve-informar-mas-banco-do-brasil-no-ccj-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2015\/09\/cadastro-de-protecao-ao-credito-deve-informar-mas-banco-do-brasil-no-ccj-nao\/","title":{"rendered":"Cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve informar, mas Banco do Brasil, no CCJ, n\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Antes de comentar a decis\u00e3o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou com rela\u00e7\u00e3o ao <strong>Cadastro de<br \/>\nEmitentes de Cheques sem Fundos &#8211; CCF<\/strong>, operado e mantido pelo <strong>Banco do Brasil<\/strong>, quero deixar claro que n\u00e3o darei minha opini\u00e3o acerca da necessidade de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de registros. N\u00e3o quero &#8220;poluir&#8221; a discuss\u00e3o agora com este detalhe.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o que vou comentar diz respeito ao julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.354.590 &#8211; RS pelo STJ, que resultou na conclus\u00e3o de que o Banco do Brasil, embora mantenha um<a title=\"Dano moral presumido na \u00e1rea banc\u00e1ria\" href=\"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2014\/11\/dano-moral-presumido-na-area-bancaria\/\" target=\"_blank\"> cadastro<\/a> de informa\u00e7\u00f5es credit\u00edcias (o CCF), est\u00e1 isento de informar aos consumidores a inclus\u00e3o de seus nomes quando da emiss\u00e3o de cheques sem fundos.<\/p>\n<p>S\u00f3 para trazer uma refer\u00eancia legal, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trata do tema com clareza:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 43. (&#8230;)<br \/>\n\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<br \/>\n(&#8230;)<br \/>\n\u00a7 4\u00b0 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p><\/blockquote>\n<p>O relat\u00f3rio do Ministro Raul Ara\u00fajo informa que tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o posicionaram-se favor\u00e1veis \u00e0 necessidade do Banco do Brasil informar aos consumidores o registro de seus nomes, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. Vejamos os trechos das suas manifesta\u00e7\u00f5es, transcritos do documento citado:<\/p>\n<blockquote><p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo provimento do recurso especial para a &#8220;ado\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica favor\u00e1vel \u00e0 inser\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil S.A., como administrador do CCF, no rol daqueles que podem ser responsabilizados em danos morais pela aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor de sua inser\u00e7\u00e3o em bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito&#8221;(nas fls. 227\/246).<\/p><\/blockquote>\n<p>e<\/p>\n<blockquote><p>Admitida como amicus curiae (na fl. 251), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o apresenta manifesta\u00e7\u00e3o defendendo que, &#8220;uma vez demonstrado que o Banco opera legitimamente o cadastro de emitentes de cheques (CCF), det\u00e9m controle sobre as inclus\u00f5es e exclus\u00f5es de registros e ainda aufere lucro com a negocia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, se mostra, desse modo, incontest\u00e1vel a sua responsabilidade pelo banco de dados e seu encargo pelo gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es&#8221; (nas fls. 259\/275).<\/p><\/blockquote>\n<p>Todavia, o posicionamento de grande parte das decis\u00f5es do STJ foi no sentido de que n\u00e3o compete ao Banco do Brasil a informa\u00e7\u00e3o, mas ao banco que incluir o nome do cliente. Compete, inclusive, aos demais sistemas de cadastro, quando utilizarem a informa\u00e7\u00e3o do CCF, informarem novamente ao consumidor esta inclus\u00e3o nas suas bases de dados.<\/p>\n<p>No que tange ao voto do Ministro, o que me incomoda um pouco \u00e9 esse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<blockquote><p>Deve-se, assim, afastar a equivocada compara\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o, de interesse<br \/>\npredominantemente privado, de um servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito comercial, que opera recursos<br \/>\nprivados de cada empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, sem risco sist\u00eamico, e a fun\u00e7\u00e3o, de interesse<br \/>\np\u00fablico relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de prote\u00e7\u00e3o de todo o sistema financeiro,<br \/>\nque opera com recursos captados com a popula\u00e7\u00e3o (economia popular).<\/p><\/blockquote>\n<p>Um dos maiores cadastros de cr\u00e9dito &#8220;comercial&#8221; foi criado e mantido durante muitos anos com a finalidade de reduzir os riscos das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p>Ademais, dizer que a quest\u00e3o dos bancos \u00e9 afeta \u00e0 economia popular \u00e9 um pouco demais, porque me atrevo a afirmar que na maioria dos pa\u00edses o sistema financeiro alberga mais recursos em volume de dinheiro de pessoas abastadas do que dos que podem ser classificados como &#8220;populares&#8221;.<\/p>\n<p>Por outro lado, a decis\u00e3o guarda certa coer\u00eancia com a regulamenta\u00e7\u00e3o de abertura de contas de dep\u00f3sito \u00e0 vista. S\u00f3 para registrar, a ficha-proposta de abertura de conta (ou o contrato) deve ter uma informa\u00e7\u00e3o de que o nome do cliente ser\u00e1 informado ao CCF em caso de emiss\u00e3o de cheque sem a provis\u00e3o de fundos. Esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida pelo artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2025, de 24 de novembro de 1993. De certa maneira, \u00e9 um aviso pr\u00e9vio, para o caso de viola\u00e7\u00e3o do contrato de conta, com a emiss\u00e3o de um cheque para ser debitado onde n\u00e3o h\u00e1 dinheiro dispon\u00edvel, nem limite de cheque especial.<\/p>\n<p>Finalmente, para os que se sentem prejudicados pela medida, restar\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para buscar a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais derivados da n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do nome do consumidor no cadastro. Por um lado, a Lei (CDC) diz que \u00e9 junto ao mantenedor desse cadastro, no caso, o CCF, por outro, a jurisprud\u00eancia (STJ), afirma que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o financeira sacada (banco onde o consumidor tem conta e contra o qual emitiu o cheque).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de comentar a decis\u00e3o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou com rela\u00e7\u00e3o ao Cadastro de Emitentes de<a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2015\/09\/cadastro-de-protecao-ao-credito-deve-informar-mas-banco-do-brasil-no-ccj-nao\/\">Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[158,114,479],"tags":[216,620,476,621,505,94,622,678],"class_list":{"0":"entry","1":"post","2":"publish","3":"author-admin","4":"post-3400","6":"format-standard","7":"category-defesa-do-consumidor","8":"category-judicial","9":"category-juridico","10":"post_tag-banco-do-brasil","11":"post_tag-ccf","12":"post_tag-cheque","13":"post_tag-cheque-sem-fundos","14":"post_tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","15":"post_tag-conta-corrente","16":"post_tag-conta-de-depositos-a-vista","17":"post_tag-defesa-do-consumidor"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3400"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3417,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3400\/revisions\/3417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}