{"id":3711,"date":"2016-09-12T06:30:59","date_gmt":"2016-09-12T09:30:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.betoveiga.com\/log\/?p=3711"},"modified":"2016-09-12T09:04:43","modified_gmt":"2016-09-12T12:04:43","slug":"voce-vive-em-uniao-estavel-a-sucessao-vai-mudar-cuidados-com-o-planejamento-sucessorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.betoveiga.com\/log\/index.php\/2016\/09\/voce-vive-em-uniao-estavel-a-sucessao-vai-mudar-cuidados-com-o-planejamento-sucessorio\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea vive em uni\u00e3o est\u00e1vel? A sucess\u00e3o vai mudar – Cuidados com o Planejamento sucess\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Quem vivia a rela\u00e7\u00e3o sob o modelo da uni\u00e3o est\u00e1vel tinha a sua sucess\u00e3o regida pelo artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil (art. 1790 CC), entretanto, o entendimento do STJ (ainda n\u00e3o consolidado, mas para planejamento sucess\u00f3rio, j\u00e1 n\u00e3o se pode utilizar) \u00e9 de que n\u00e3o mais se aplica esta regra.
\nCom essa decis\u00e3o, a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento ser\u00e3o tratados da mesma forma no que se refere \u00e0 sucess\u00e3o.
\nAssim, considerada a inconstitucionalidade deste artigo 1790 do C\u00f3digo Civil, passa a ser aplicado o artigo 1829 do CC, que j\u00e1 vigia no casamento, para casais em uni\u00e3o est\u00e1vel.
\nA gente perde, portanto, uma possibilidade de utilizar a escolha do modelo de relacionamento (se casa ou se vive em uni\u00e3o est\u00e1vel) para fazer o planejamento sucess\u00f3rio.
\nAssista o v\u00eddeo sobre o tema:
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