Muita atenção, meu colega advogado, e meu caro leitor:
É prática comercial abusiva colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (Art. 39, VII, CDC). Conheça as normas do Conselho Monetário Nacional, relativas à defesa do consumidor.
Uma tarefa importante dos advogados no âmbito da defesa do consumidor é ficar atento para regulação expedida pelo Conselho Monetário Nacional. A violação dessas regras enseja a caracterização de prática abusiva, como chamei a atenção acima.
Humberto Veiga é advogado nas áreas bancária, empresarial e planejamento sucessório. Doutor em economia pela Universidade de Brasília. É também mestre em economia da regulação. Iniciou sua carreira no mercado financeiro em 1989. Foi gerente de produtos, de marketing e regional do segmento pessoa física. Trabalhou no Banco Central do Brasil com regulação de bancos na área de risco de mercado, derivativos de crédito, banco eletrônico, dentre outros. Realiza palestras e é autor de livros na área de educação financeira e de investimentos.
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