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Envio de cartão não solicitado: uma das práticas mais proibidas

É bastante desagradável abrir a caixa do correio e se deparar com um envelope contendo um cartão de crédito que você não solicitou.

O que pouca gente sabe é que esta é uma das práticas abusivas mais proibidas.

quadro12

As restrições ao envio desses cartões não solicitados é vedada na lei, na jurisprudência e na regulação.

O Código de Defesa do Consumidor lista esta prática dentre aquelas consideradas abusivas. Na lei está escrito que é vedado ao fornecedor:

“>enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Só isso já seria suficiente, mas tanto o Superior Tribunal de Justiça se manifestou quanto o Conselho Monetário Nacional.

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2017-07-29
By Beto Veiga
In Cartões de Crédito, Defesa do Consumidor, Finanças Pessoais, Judicial, Jurídico, Regulação
Tagged Banco Central, cartão de crédito, cdc, CMN, Finanças Pessoais, Regulação Bancária, STJ

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