Banco pode encerrar conta de cliente unilateralmente?

Será que um banco pode encerrar a conta de um cliente unilateralmente? Esta é uma pergunta cuja resposta traz implicações a todo o sistema de isenção de tarifas em vigor no Brasil desde 2007 (Veja mais nessa postagem: ).

Esta semana, uma decisão da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial (Nº 1.538.831 – DF), nos termos do voto do Ministro Relator (compunham a turma no momento da votação os seguintes ministros: Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão).

E o que disse o Ministro Raul Araújo?

Inicialmente, o Ministro apontou dois julgados anteriores que tornam possível ao banco encerrar a relação bancária, emitidos pelos Ministros Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO. SÚMULA 7. ART. 39 DO CDC. PRECEDENTE.
1. A apreciação de suposta conduta indevida por parte do agravado esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
2. Art. 39, II e IX, do CDC. É possível a rescisão do contrato de conta-corrente por parte do banco, desde que o consumidor seja notificado. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no Ag 829.628/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 22/10/2007)

“Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta-corrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor.
1. O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso especial conhecido e provido.”
(REsp 567.587/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 11/10/2004).

Até aí, tudo indo mal para a manutenção da conta por parte do consumidor, até que surge esta decisão da Terceira Turma, relatada pelo Ministro Sidinei Beneti:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE.
1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável.
2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor.
3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável.
5.- Recurso Especial provido.”
(REsp 1.277.762/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2013)

Notem que esta decisão adota uma qualificação para a conta, isto é ela precisou ser “ativa de longo tempo” para que não se aplique a possibilidade de encerramento unilateral injustificado. O banco, segundo esse entendimento, só poderia encerrar a conta do cliente se tivesse uma “motivação razoável”.

Bom, e agora, o Ministro Raul Araújo, em seu voto, afirma que:

No caso das relações bancárias, em geral constituídas mediante contratos de dinâmica duração, de execução continuada, intuito personae – como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC.

Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura

Vejam, então, que está mantido o entendimento inicial acerca da possibilidade de encerramento da conta. Aliás, esta decisão da Quarta Turma ainda trouxe um parâmetro para a decisão do banco, que não necessita ser mencionado na sua atitude de encerramento da conta, que é “adequação mercadológica”.

Por adequado do ponto de vista mercadológico cabem inúmeras de razões, dentre elas a de que a conta não gera lucros suficientes para a instituição financeira. Inclusive, pela razão de não poder debitar tarifas da referida conta.

Assim, mesmo sem trazer explícita qualquer motivação, você pode receber uma cartinha informando que a sua conta não mais atende aos interesses do banco e que se encerra ali aquele relacionamento. Pelo menos é o que entende, reiteradamente, o STJ.

Entendo que isso pode ser mudado, em determinados casos, e não limitado ao tempo de manutenção de conta, vez que a fundamentação para o encerramento deve ser requerida, ainda que diferente tenha sido o entendimento até aqui. Caso não seja dessa forma, a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional que concede um pacote gratuito de tarifas para aqueles clientes que são comedidos na utilização da conta de depósitos à vista sofrerá forte impacto e terá sua eficácia eliminada.